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Lei Orgânica da AGU: Deputado Simplício Araújo discursa contra o PLP 205/2012

Lei Orgânica da AGU: Deputado Simplício Araújo discursa contra o PLP 205/2012

Na segunda-feira (01/07), o Deputado Federal Simplício Araújo (PPS/MA) proferiu discurso no Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados. Tal manifestação tratou do Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, que objetiva alterar a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Em sua fala, o parlamentar externou seu “repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, que, caminhando em sentido contrário ao fortalecimento da Advocacia de Estado, representa um retrocesso para a Advocacia Pública imanente ao Estado Democrático de Direito”. Desta forma, afirmou que o projeto deve “ser retirado de pauta pela Chefe do Executivo, que foi quem o enviou para a Câmara dos Deputados”.

O discurso do Deputado Simplício Araújo ocorreu poucos dias após uma reunião técnica com o Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, e o Advogado da União Cristiano Maia. Nesse encontro, a associação demonstrou as principais inconstitucionalidades do PLP 205/2012.

A seguir, confira a íntegra da manifestação proferida pelo Deputado Simplício Araújo:

O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, internautas, telespectadores da TV Câmara, venho a esta tribuna manifestar meu repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, que, caminhando em sentido contrário ao fortalecimento da Advocacia de Estado, representa um retrocesso para a Advocacia Pública imanente ao Estado Democrático de Direito.

Recebi, e creio que os nobres colegas também receberam, manifesto firmado por entidades que defendem a natureza institucional da Advocacia da União e a independência técnica de seus membros.

Em primeiro lugar, cabe ressaltar que, em harmonia com as competências que a Constituição atribui a cada órgão da Advocacia Pública, incumbem-lhes viabilizar a realização de políticas públicas definidas pelos agentes democraticamente eleitos, que é o seu compromisso democrático, e submeter os atos dos gestores públicos aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, realizando um controle de legalidade, tanto prévio quanto sucessivo, e nisso reside seu compromisso jurídico.

O texto original da proposição, por sua vez, exibe inconstitucionalidades que vão de encontro a tais compromissos inerentes ao bom exercício da Advocacia de Estado.

Assim, manifesto minha contrariedade ao texto original da proposição e, para dar solidez a esta oposição, permito-me fazer algumas considerações sobre as referidas inconstitucionalidades, que se dividem em três pontos centrais.

O primeiro ponto é o dispositivo que amplia o rol de integrantes da Advocacia-Geral da União, criando a figura dos membros não efetivos. Ao quebrar a exclusividade exigida na carreira pelo art. 131 da Constituição, admitindo não concursados nos quadros da AGU, o projeto afronta também o art. 37, inciso II, que dispõe ser a investidura em cargo público dependente de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O projeto de lei complementar em tela viola, por conseguinte, esse princípio constitucional, uma vez que permite que detentores de cargos de natureza especial ou de cargos em comissão sejam considerados membros da AGU. Dessa forma, o projeto abre as portas à advocacia sem compromisso com Estado, ao permitir que pessoas sem qualquer vínculo com a AGU exerçam funções típicas da Advocacia Pública.

A segunda grave violação à Constituição torna-se visível quando o projeto prevê uma dupla vinculação hierárquica dos advogados púbicos. O art. 131 da Lei Maior dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Assim, salta aos olhos a incompatibilidade deste projeto com a Constituição, ao prever uma dupla vinculação hierárquica dos advogados públicos federais, submetendo-os não apenas ao Advogado-Geral da União, como disposto no art. 131, §1º, da Constituição, mas também aos Ministros de Estado, titulares das respectivas pastas nas quais os membros forem lotados. 

O terceiro ponto reside na tipificação como infração funcional do parecer do advogado público que contrariar as ordens de seus superiores hierárquicos. Essa inconstitucionalidade se revela muito grave, pois restringe a autonomia técnica do advogado público, violando o princípio constitucional da autonomia do advogado, seja público ou privado. Além disso, essa limitação pode incentivar o advogado público a atuar contra o seu convencimento técnico para não sofrer punições. 

Portanto, a existência de um ambiente de autonomia e estabilidade pressupõe um conjunto de capacidades institucionais e de garantias funcionais sem as quais os advogados públicos seriam reduzidos à condição de reféns da política; e esse ambiente será alterado caso as alterações sugeridas pelo projeto sejam de fato aprovadas.

A Constituição Federal não aceita um modelo de Advocacia Pública na qual haja limitação da autonomia dos advogados públicos federais e submissão destes a questões políticas. A Carta prevê uma Advocacia de Estado, com as garantias necessárias para a realização imparcial de suas atribuições constitucionais e não uma Advocacia de Governo, sujeita às conveniências políticas daqueles que dirigem o País.

Em conclusão, a Advocacia Pública deve ser uma instituição dotada de autonomia técnica e independência, para que possa desempenhar o relevante papel de compatibilizar programas de Governo com os limites estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Por consequência, deve ser reconhecida e respeitada como uma função de Estado e esta deve ser compreendida como sua premissa institucional básica. 

Alerto esta Casa para a nocividade desse PLP 205 que tramita na Casa e que deve, sim, ser retirado de pauta pela Chefe do Executivo, que foi quem o enviou para a Câmara dos Deputados.

Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa, para que os demais Deputados tomem conhecimento do que estamos tratando nesta tarde, o PLP 205, de 2012.