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15/08/2013 – Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2012, oriunda do Senado Federal, sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Segundo Grau. Contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, acerca da submissão de decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional. Defesa de retirada de tramitação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012, acerca da alteração da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Necessidade de fortalecimento do Poder Judiciário e da Advocacia Pública.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ

Sessão: 231.3.54.O Hora: 17:12 Fase: CP
Orador: SIMPLÍCIO ARAÚJO, PPS-MA Data: 15/08/2013

O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna manifestar meu incondicional apoio e minha especial consideração a propostas legislativas que solidifiquem a estrutura judiciária brasileira e levem, de forma efetiva, a democracia aos tribunais de nosso País.
Acompanho – e creio que os nobres colegas devem estar a par das notícias – a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2012, que tramita no Senado Federal e tem como objetivo permitir que os órgãos diretivos dos tribunais sejam eleitos por todos os magistrados de primeiro e segundo graus da respectiva jurisdição.
Conhecida como Diretas Já no Poder Judiciário, a campanha favorável a essa PEC reclama mais participação dos membros do Poder na eleição de seus órgãos diretivos, já que a atual rigidez das regras para eleições nos tribunais faz com que não haja qualquer debate ou compromisso sobre os rumos administrativos do Poder Judiciário. Por isso, manifesto minha aprovação à iniciativa do Senador Vital do Rêgo, autor da proposta.
Para dar solidez a esse apoio, permitam-me fazer algumas considerações sobre a situação institucional do Poder Judiciário brasileiro nos dias atuais e a necessidade de fortalecimento desse Poder.
Os membros dos órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau são eleitos, pela regra constitucional atual, entre os três desembargadores mais antigos e que ainda não tenham ocupado o cargo. Ou seja, para ocupar a presidência de um tribunal é preciso ser o desembargador mais antigo da corte, de modo que, mesmo num universo restrito, nem todos os desembargadores são elegíveis. Na prática, portanto, o processo de escolha se torna a mera homologação de um nome.
Não é benéfico para a consolidação da democracia interna desse Poder que a gestão autônoma dos tribunais seja disciplinada de forma que somente os magistrados mais antigos possam ser eleitos aos órgãos diretivos, de um lado, e sem a participação dos magistrados de primeiro grau nos tribunais, de outro lado. Dessa maneira, sacrifica-se a eficiência administrativa: não se pode pressupor que o gestor do tribunal será a melhor escolha somente por ser o mais antigo. O mérito é posto de lado nessa forma de seleção. Tal regra subtrai, como consequência, a eficiência e a legitimidade aos órgãos diretivos. Assim, faz-se necessário que todos os membros dos Plenos dos Tribunais possam ser legitimados passivos no processo eleitoral em que são escolhidos os novos líderes. Limitar este universo significa pressupor o absurdo de que não estão todos os desembargadores aptos a exercer suas atribuições constitucionais.
Não se pode falar em aproximação do Judiciário da democracia quando sua estrutura interna é totalmente hierarquizada, uma vez que cria magistrados de maior e de menor consideração, formando uma espécie de aristocracia judicial. E como se falar em boa gestão judicial, quando a escolha do dirigente deixa de ser uma questão político-democrática para se tornar biológico-cronológica?
A restrição a que apenas os membros de segundo grau participem da eleição é de enorme insensatez, já que não exige que o representante tenha qualquer ligação com os representados. Ora, o presidente de um tribunal possui atribuição de representação de alguém que irá gerir administrativamente o órgão, e isso traz implicações diretas sobre o dia a dia dos representados, no exercício da judicatura. Por isso, há, na PEC, a previsão de estender a legitimidade ativa do voto para todos os juízes de primeiro grau. Essa alteração na forma de eleição é de extrema importância, pois promove a valorização da magistratura de primeiro grau.
Chamo atenção para uma pesquisa feita pela a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, na qual foi constatado que 99% dos magistrados desconhecem o percentual do orçamento dos tribunais que é destinado às suas varas ou comarcas. Revela-se, com essa informação, a enorme distância entre a gestão dos tribunais e os titulares das unidades geridas. Quem melhor conhece as necessidades orçamentárias de suas unidades judiciais senão os membros que nela trabalham?
A cada gestão o Judiciário sofre com a interrupção administrativa e a inserção de novas fórmulas, novos projetos e, diga-se de passagem, com poucos conhecedores de orçamento público. Além disso, são os magistrados de primeiro grau que estão na ponta do atendimento e sabem o que é melhor para o cidadão e o que fazer para tornar a Justiça mais útil e mais ágil. Por esses motivos, é necessário que esses juízes participem do processo de escolha dos seus dirigentes.
E não é só isso, Sr. Presidente: os juízes de primeiro grau, em decorrência dessa proximidade com a população, em muito colaboram com a própria evolução legislativa. Há inúmeros projetos de lei em pauta no Congresso por força de suas manifestações. A sensibilidade da atuação decorrente do conhecimento dos anseios populares de uma Justiça mais célere e efetiva é peça fundamental e outro motivo por que sua vontade deve ser levada em conta.
Como consequência dessa democratização, sobrevirão a modernização e a eficiência na administração da Justiça, e certamente o Judiciário se aproximará sobremaneira do jurisdicionado, em função do relevo que será dado aos serviços prestados diretamente ao cidadão e da consagração que será feita da concentração dos investimentos orçamentários nesse campo.
Cabe mencionar que a magistratura paulista, Sr. Presidente, incluiu, no art. 62 da Constituição do Estado de São Paulo, a possibilidade de eleições diretas para os órgãos diretivos do Tribunal de Justiça daquele Estado. Essa previsão, entretanto, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, por depender de alteração na Constituição Federal. E é essa a questão para a qual chamo a atenção: o que se propõe, no presente caso, é justamente a alteração da Constituição Federal, com o fim de alterar tanto a legitimidade ativa quanto a legitimidade passiva nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
Ademais, é um contrassenso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Poder que garante as eleições mais céleres e seguras do mundo careça de democracia para si próprio em sua estrutura interna. Seria até irrefletido supor que os juízes não tenham qualidade e discernimento suficientes para a escolha dos dirigentes dos tribunais.
Outrossim, essa mudança é fundamental para o processo de democratização do Poder Judiciário, em um momento em que esse Poder se encontra fragilizado por tentativas levianas de se retirarem suas atribuições constitucionais. Temos, por exemplo, aqui nesta Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, que pretende limitar os poderes do STF. A proposta visa aumentar o número de votos necessários para a declaração de inconstitucionalidade de leis pela Corte, bem como intenta, de forma imprudente, submeter ao Congresso Nacional decisões do STF sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição aprovadas.
O que se pretende, em verdade, é instalar uma crise entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário de nosso País. Isso porque permitirá que o Congresso Nacional tenha controle sobre as ações do Supremo Tribunal Federal e, o que é pior, permitirá que a posição desta Casa prepondere sobre a atividade primordial daquela Corte, que é a de ser a guardiã da Constituição.
Com isso, observa-se que a atual forma de eleição dos órgãos diretivos dos tribunais não difere, em sua essência, da absurda intenção da PEC 33. A ausência de representatividade dos juízes na gestão administrativa dos tribunais e a pretendida submissão do Judiciário ao Legislativo implica o distanciamento cada vez maior da democracia.
Aproveitando a oportunidade, alerto os colegas sobre outra proposição que representa uma afronta ao Estado Democrático de Direito. O Projeto de Lei Complementar nº 205 de 2012, de autoria do Poder Executivo, permite que pessoas não aprovadas em concurso público ingressem na carreia de advogado federal E vai além: prevê uma vinculação entre os advogados federais e seus superiores, de forma que o advogado que contrarie as opiniões técnicas de seu superior seja punido.
Essas demonstrações de como estão fragilizadas as instituições do Estado brasileiro são a tônica do meu discurso hoje aqui. A Advocacia Pública, assim como o Poder Judiciário, deve ser dotada de autonomia e independência, para que possa desempenhar os relevantes papéis que a ela são atribuídos pela Constituição.
Enfim, a efetiva consolidação da democracia brasileira necessita do constante fortalecimento das instituições e dos Poderes da República. Nesse sentido, cabe ao Parlamentar debruçar-se sobre o que é benéfico e o que vai ao encontro desse objetivo.
Por tudo o que foi dito, venho solicitar aos nobres colegas o acompanhamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2012, que atualmente tramita no Senado, para um aprofundamento de sua análise e para posterior aprovação nesta Casa.
Sugiro, ainda, ao Poder Executivo que ouça os clamores populares que exigem moralidade na administração pública e retire de tramitação, em definitivo, o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2012.
Era o que eu tinha a dizer.
Sr. Presidente, solicito que a este discurso seja dada publicidade no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido de V.Exa., como também o pedido do Deputado Onofre Santo Agostini.

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